Regulamento comercial e afiliados
Termos do Programa de Parceiros
Última atualização: Outubro de 2026 · Vigência nacional
Comissão recorrente
70% ao mês
Sobre faturas líquidas enquanto o cliente estiver ativo.
Repasses mensais
Todo dia 10
Diretamente via Pix para a chave cadastrada.
Saque mínimo
R$ 100,00
Valores inferiores acumulam sem expirar.
01Identificação e Objeto
O presente Regulamento estabelece os termos e condições aplicáveis à participação no Programa de Parceiros Chamaii, mantido pela Tml Ux Servicos e Design LTDA (CNPJ nº 44.687.640/0001-97), doravante denominada simplesmente "Chamaii".
O Programa destina-se a pessoas físicas e jurídicas (representantes comerciais, consultores gastronômicos, agências e profissionais do setor) interessadas em indicar estabelecimentos comerciais (restaurantes, bares, cafeterias e similares) para utilização da plataforma Chamaii.
02Adesão e Aprovação de Cadastro
A participação no Programa inicia-se mediante o preenchimento do formulário em chamaii.com.br/parceiros. Toda solicitação passa por avaliação e moderação pela equipe da Chamaii.
Após a aprovação, o parceiro recebe credenciais de acesso ao Portal do Parceiro, bem como um Código Exclusivo e um Link Personalizado (ex: chamaii.com.br/p/seucodigo) para identificação de suas indicações.
03Regras de Comissionamento Recorrente
O parceiro credenciado terá direito à comissão sobre os clientes convertidos a partir de suas indicações conforme as seguintes premissas:
- Percentual Padrão: 70% sobre o valor efetivamente pago e líquido pelo estabelecimento cliente.
- Duração da Comissão: Válida de forma recorrente enquanto o estabelecimento indicado mantiver sua assinatura ativa e adimplente na plataforma Chamaii.
- Condição Essencial: A comissão é gerada exclusivamente após a confirmação e liquidação do pagamento no gateway oficial. Faturas geradas mas não quitadas não geram direito a crédito.
- Base de Cálculo Líquida: A comissão incide sobre o valor líquido pago pelo estabelecimento. Descontos promocionais e créditos aplicados reduzem proporcionalmente a base de cálculo.
04Atribuição de Indicações e First Valid Partner
A atribuição do cliente ao parceiro ocorre por três vias auditáveis:
- Acesso e cadastro através do Link Exclusivo do Parceiro (janela de atribuição de 30 dias via cookie seguro).
- Inserção manual do Código de Indicação no momento do cadastro do estabelecimento.
- Cadastro prévio da oportunidade na aba "Nova Oportunidade" dentro do Portal do Parceiro antes do contato com a Chamaii.
Política do Primeiro Parceiro Válido (First Valid Partner): Caso um estabelecimento acesse links de múltiplos parceiros, prevalecerá o vínculo com o primeiro parceiro que gerou o cadastro ou registro válido da oportunidade. A substituição de vínculo somente pode ser realizada pela administração em casos excepcionais auditados.
05Período de Validação de Segurança e Estornos
Toda comissão confirmada entra em estado de Validação (VALIDATING) por um período de segurança padrão de 7 dias. Este intervalo destina-se a prevenir fraudes bancárias, estornos ou chargebacks de cartões de crédito.
Decorrido o período de segurança sem contestações, a comissão torna-se Disponível (AVAILABLE) para liquidação no próximo lote mensal de pagamento.
Em caso de estorno, chargeback ou cancelamento do pagamento pelo cliente, a comissão correspondente é imediatamente revertida (REVERSED). Caso a comissão já tenha sido repassada, um débito compensatório será registrado no extrato do parceiro para acerto no ciclo subsequente.
06Calendário e Condições de Repasse (Pix)
- Frequência de Pagamento: Os repasses são consolidados mensalmente no dia 10 de cada mês (ou primeiro dia útil subsequente).
- Valor Mínimo para Repasse: O valor mínimo acumulado para emissão do lote de pagamento é de R$ 100,00.
- Garantia de Não Expiração: Se o saldo disponível do parceiro for inferior a R$ 100,00 no fechamento mensal, o valor não expira nem é perdido; ele permanece acumulado e será repassado no mês em que a soma das comissões atingir ou superar o valor mínimo.
- Meio de Pagamento: Transferência Pix diretamente para a chave cadastrada pelo parceiro em seu portal.
07Vedações e Prevenção de Fraudes
Condutas expressamente proibidas sujeitas a descredenciamento imediato:
- Autoindicação: É proibido cadastrar ou indicar o próprio restaurante do qual o parceiro seja sócio, titular ou representante legal para recebimento de comissão sobre a própria mensalidade.
- Spam e Práticas Abusivas: Disparo de mensagens não autorizadas em massa, anúncios enganosos ou promessa de funcionalidades inexistentes na plataforma.
- Alteração de Preços: O parceiro não possui autorização para alterar os preços oficiais dos planos da Chamaii ou ofertar descontos não aprovados pelo time comercial.
- Violação de Marca: Utilização da marca Chamaii de forma a induzir o cliente a erro sobre a identidade do serviço.
08Privacidade e Conformidade com a LGPD
O parceiro compromete-se a tratar com absoluto sigilo todas as informações comerciais a que tiver acesso, cumprindo integralmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
O parceiro não terá acesso a dados financeiros sensíveis dos clientes indicados (como números de cartões de crédito ou faturamentos totais do salão), visualizando unicamente as métricas estritamente necessárias para a auditoria de suas comissões.
09Dúvidas e Atendimento a Parceiros
Para esclarecimento de dúvidas operacionais sobre o programa de indicações, fale com nossa gerência de parcerias: